Aras pede que STF arquive ação contra imposto zero para exportação de armas
O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou ao Supremo Tribunal Federal uma manifestação na qual defende o arquivamento de uma ação para tentar derrubar resolução do governo Federal que zerou o imposto sobre exportação de armas e munições para a América do Sul e Central...
O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou ao Supremo Tribunal Federal uma manifestação na qual defende o arquivamento de uma ação para tentar derrubar resolução do governo Federal que zerou o imposto sobre exportação de armas e munições para a América do Sul e Central.
A ação foi apresentada pelo PSB e tem como relator o ministro Nunes Marques.
Segundo Aras, a natureza extrafiscal do imposto de exportação permite que o Poder Executivo promova alteração de alíquota com objetivos voltados à política de comércio exterior.
“Uma eventual intervenção do tribunal para restabelecer o imposto poderia configurar avanço indevido sobre a autonomia administrativa do governo federal. A intervenção judicial em matéria de política pública é medida excepcional, sob pena de se transformar o Supremo Tribunal Federal em legislador positivo, ofendendo a separação de poderes”, disse Aras.
Para Aras, “a decisão de zerar a alíquota ‘está permeada por fatores de ordem econômica e comercial’ e atendeu a requerimentos formulados por sociedades empresárias e associações do setor da indústria nacional”.
“O cerne da retirada da exação de 150% nas operações de exportação de armas e de munições foi a superação da barreira para a venda do produto brasileiro em países latino-americanos, a m de competir com indústrias internacionais como Estados Unidos, Itália, Áustria, República Tcheca, Turquia e Israel”, afirmou.
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