Augusto Aras enviou manifestação ao STF defendendo a rejeição de uma ação do PSOL questionando mudanças na política de segurança pública adotada pelo governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC/RJ). O PGR aponta problemas processuais para a ação avançar.

Segundo Aras, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental não é a via processual adequada para tratar a questão.

O PSOL afirma que o governador tem emanado ordens verbais e praticado condutas de estímulo à violência sistemática e generalizada contra a população civil, resultando em aumento exponencial de mortes de civis decorrentes de intervenções policiais.

Segundo Aras, a ADPF não é meio processual adequado para questionamento de manifestações de opinião ou participações do governador do Estado do Rio de Janeiro em operações policiais.

“As declarações de Wilson Witzel como candidato ao governo do Estado do Rio de Janeiro podem ter gerado divergências e críticas sociais, que são inerentes à Democracia. De todo modo, em contrapartida ao direito fundamental à livre manifestação do pensamento e à liberdade de expressão (CF/1988, art. 5º, IV e IX), é possível a busca por reparação. Direitos fundamentais não são absolutos. Portanto, cidadãos e instituições representativas de interesses sociais podem provocar o Poder Judiciário”.

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