Aras defende no STF portaria do governo sobre aborto

Augusto Aras enviou ao Supremo parecer favorável a uma portaria do Ministério da Saúde que obriga médicos a comunicarem imediatamente à polícia casos de aborto solicitados por mulheres que relatam gravidez em razão de estupro.

A norma também diz que os profissionais de saúde dos hospitais que realizam o aborto devem preservar eventuais provas do crime e entregar aos peritos fragmentos do embrião ou feto, para realização de exames de DNA que identifiquem o estuprador.

Partidos de esquerda — PT, PC do B, PSOL e PDT — acionaram o Supremo para anular a portaria, alegando que a notificação à polícia violaria a intimidade das mulheres.

Argumentaram que o procedimento poderia criar “um cenário de desconfiança em torno do relato das mulheres vítimas de estupro”, o que inibiria a procura pelos serviços de saúde para realização do aborto, permitido por lei nesses casos.

No parecer enviado ao STF, Aras afirmou que a notificação é imposta pela lei, uma vez que não é necessária uma queixa da vítima para que a polícia e o Ministério Público investiguem o crime de estupro.

“As normas impugnadas tratam de obrigações dirigidas ao médico e aos demais profissionais de saúde, harmonizando-se com a legislação vigente nesse sentido, sem interferência no exercício do direito à interrupção da gravidez decorrente de violência sexual”, disse ainda o procurador-geral.

Ainda não há data para julgamento da ação no STF.

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