Aras defende a constitucionalidade das regras do orçamento secreto
Augusto Aras defendeu, nesta quinta-feira (10), em parecer enviado ao STF, a constitucionalidade das novas regras aprovadas pelo Congresso para o pagamento das emendas de relator, o chamado orçamento secreto...
Augusto Aras defendeu, nesta quinta-feira (10), em parecer enviado ao STF, a constitucionalidade das novas regras aprovadas pelo Congresso para o pagamento das emendas de relator, o chamado orçamento secreto.
Em 2021, o Supremo determinou que o Congresso alterasse as regras para tornar o acompanhamento dos repasses mais transparente. O sistema, no entanto, ainda é considerado falho.
Segundo o PGR, o novo modelo está de acordo com a Constituição.
“O Ato Conjunto 1/2021, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e a Resolução 2/2021, do Congresso Nacional, ao ampliarem a transparência da sistemática de apresentação, aprovação e execução orçamentária referente às emendas de relator-geral, respeitam a Constituição Federal”, disse o procurador.
Aras também afirmou que “bem ou mal, os atos impugnados caminharam no sentido da maior publicidade, em comparação com a situação previamente existente.”
O STF ainda não marcou uma data para julgar as ações sobre o orçamento secreto.
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