Aras: “Condicionar o envio de dados do Coaf à intermediação judicial é subverter a lógica”
Augusto Aras, ao defender o compartilhamento de dados do Coaf ao Ministério Público e polícia, afirma que a decisão de Dias Toffoli subverte a lógica de funcionamento das Unidades de Inteligência Financeira (UIF)...
Augusto Aras, ao defender o compartilhamento de dados do Coaf ao Ministério Público e polícia, afirma que a decisão de Dias Toffoli subverte a lógica de funcionamento das Unidades de Inteligência Financeira (UIF).
“Por todos esses argumentos, condicionar o envio de RIFs [Relatórios de Inteligência Financeira] detalhados ao MP e à Polícia à intermediação judicial é subverter a lógica de funcionamento das UIFs, descumprir os padrões internacionais de combate da lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo e tornar provável a inclusão do Brasil com um país non compliant das Recomendações do GAFI.”
O PGR ainda argumenta que restringir a atuação da UIF –antigo Coaf– não interessa aos cidadãos:
“O enfraquecimento do microssistema brasileiro antilavagem debilitará a capacidade do Brasil de reagir a crimes graves. Isso, ironicamente, interessa não aos cidadãos –titulares do direito ao sigilo discutido nestes autos–, mas sim àqueles que praticam os crimes que mais prejudicam a sociedade brasileira.”
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