Uma disputa de longa data tramitada na Ação Cível Originária (ACO) nº 2.178, ajuizada em 2013 pelo estado do Espírito Santo, foi resolvida com a assinatura de um acordo entre o advogado-geral da União, Jorge Messias, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o governador do Espírito Santo, Renato Casagrande. O acordo, assinado na última quinta-feira (07/03), irá permitir o pagamento de R$ 909 milhões ao estado referentes a royalties da produção de petróleo e gás.

Acordo põe fim a litígio de 11 anos

Segundo Jorge Messias, o acordo é um marco importante na cooperação federativa. Ele agradeceu a todos os envolvidos no processo. O governador Casagrande destacou que o acordo só foi possível graças à responsabilidade do governo do estado e da sensibilidade do governo federal e da AGU. A liquidação do precatório será direcionada para um fundo de infraestrutura, beneficiando diretamente a população do Espírito Santo.

Entenda o caso

O contrato de cessão de royalties futuros foi celebrado em 2003 com o objetivo de possibilitar o saneamento das contas públicas do estado. Em 2013, o Espírito Santo ajuizou uma ação argumentando divergências nos cálculos feitos em aditivo contratual, e também reivindicando a suspensão das transferências mensais previstas em contrato. O estado solicitou que a União fosse condenada a pagar aproximadamente R$ 521,8 milhões como forma de reequilíbrio financeiro do contrato, valor este que, atualizado em janeiro de 2024, alcançaria cerca de R$ 1,4 bilhão.

Depois de anos de litígio e após o Supremo Tribunal Federal (STF) dar procedência parcial à demanda em 2022, as partes ainda divergiam sobre os valores. Em janeiro de 2023, a Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo buscou a Secretaria-Geral de Contencioso da AGU para iniciar negociações. Depois de várias análises e cálculos por part dos órgãos responsáveis, a União e o estado do Espírito Santo chegaram a um acordo para por fim à discussão travada na ACO nº 2.178.

Com a assinatura desse acordo, põe-se um fim a um litígio de 11 anos, e o estado do Espírito Santo poderá contar com uma importante fonte de recurso para investir em sua infraestrutura.

(Com informações do portal Gov – Advocacia Geral da União)

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