Em manifestação encaminhada ao Supremo Tribunal Federal, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), defendeu a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que limita as decisões monocráticas de integrantes do Tribunal.

No documento, Lira argumenta que a proposta não interfere na autonomia da Corte.

“Não se busca suprimir ou extinguir a função jurisdicional do Supremo Tribunal Federal (STF), tampouco há interferência em sua autonomia como órgão de controle constitucional. Ao contrário, o objetivo primordial da PEC é a racionalização do exercício de medidas cautelares e de decisões monocráticas, conferindo maior previsibilidade e transparência à atuação judicial”, afirma Lira na manifestação encaminhada ao STF, conforme o jornal O Globo.

Lira respondeu a um mandado de segurança impetrado pelo Solidariedade, de Paulinho da Força, deputado federal que chegou a ser alvo da Lava Jato, mas escapou por decisão do próprio STF. O parlamentar tenta, no STF, derrubar a tramitação da PEC que limita decisões monocráticas de integrantes do Supremo.

Na petição ao Supremo, os advogados do Solidariedade argumentam que a proposta seriam uma ameaça ‘antidemocrática’ e que o Congresso não pode legislar sobre atividade jurisdicional.

“Vencida essa etapa do processo legislativo, será instalada Comissão Especial para proferir Parecer de mérito sobre a PEC 50/2023 e apenso. A matéria será, efetivamente, deliberada pela Câmara dos Deputados – e, assim, já não é mais simples diversionismo para entreter a turba autoritária: passou assumir a condição de ameaça real e séria à conformação institucional do Estado Democrático de Direito delineado na Constituição Federal de 1988.”, aponta um trecho da ação.

“A tentação em sabotar as condições de funcionamento da Suprema Corte ou do Tribunal Constitucional ainda revela outro ganho, na (torta) lógica autoritária: tirar do caminho o único órgão que possui estatura institucional suficiente para ombrear com os demais órgãos de soberania”, destaca o partido.

A PEC que limita as decisões monocráticas, de autoria de Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), já passou pelo Senado e agora está em tramitação junto aos deputados.