Ao mandar soltar Lula, o juiz Danilo Pereira Júnior escreveu que o entendimento fixado ontem pelo STF, de derrubar a prisão em segunda instância, “é aplicável a todos os feitos individuais”.

“Portanto, à vista do julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 43, 44 e 54 – e ressalvado meu entendimento pessoal acerca da conformidade à Justiça, em sua acepção universal, de tal orientação -, mister concluir pela ausência de fundamento para o prosseguimento da presente execução penal provisória, impondo-se a interrupção do cumprimento da pena privativa de liberdade.”

Na decisão de ontem, o STF permitiu a manutenção de condenados na cadeia por meio de prisões preventivas — cabíveis quando há risco de fuga, novos crimes ou prejuízo às investigações. Pereira Júnior registrou que não é o caso de Lula.

“Na hipótese sob exame, tal como noticiado pelo executado, não há trânsito em julgado.
Outrossim, como mencionado acima, observa-se que a presente execução iniciou-se exclusivamente em virtude da confirmação da sentença condenatória em segundo grau, não existindo qualquer outro fundamento fático para o início do cumprimento das penas”, escreveu.

Leia AQUI a íntegra da decisão.

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