A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) enviou a O Antagonista uma nota técnica com duras críticas ao relatório de Romero Jucá sobre o PL 280/2016.

De cara, os procuradores alertam para a ausência de “explicação racional ou calcada na realidade fática” que justifique a votação urgente do projeto. Alegam risco de que o objetivo da pressa seja “coibir e inibir a ação do Estado no controle e persecução penal da corrupção”.

Num trecho da nota técnica, a ANPR adverte que o relatório de Jucá estimula “o uso de ações criminais privadas como forma de coação, inibição e vingança em face de atuações regulares e corretas do Estado”, beneficiando os “mais ricos e poderosos” – com acesso a advogados caros.

“Trata-se, portanto, de medida que em tudo favorecerá ações deletérias, e sem nexo, ou voltadas apenas para fins de vingança privada.”

Confira a íntegra da nota técnica aqui.