ANPR defende ‘imediato encerramento’ do inquérito aberto por Toffoli
A Associação Nacional dos Procuradores da República afirmou que a suspensão, por Alexandre de Moraes, de apurações na Receita sobre 133 autoridades "é mais um capítulo do ilegal" inquérito sigiloso aberto por Dias Toffoli para investigar supostos ataques ao STF...
A Associação Nacional dos Procuradores da República afirmou que a suspensão, por Alexandre de Moraes, de apurações na Receita sobre 133 autoridades “é mais um capítulo do ilegal” inquérito sigiloso aberto por Dias Toffoli para investigar supostos ataques ao STF.
“Desde a sua gênese, a investigação citada afronta o Estado Democrático de Direito ao usurpar atribuição do Ministério Público, determinar apuração sem fato determinado, e limitar a liberdade de expressão e, agora, o exercício de competências de servidores públicos previstas em lei”, disse nota divulgada hoje, referindo-se ao afastamento de dois auditores do Fisco, ontem.
A entidade disse ser “imperioso o imediato encerramento do inquérito”, sob o argumento de que o STF não tem o papel de investigar pessoas, de ofício e sem anuência e participação do MP.
“O titular exclusivo da ação penal pública, o Ministério Público, decidiu pelo arquivamento da investigação, o que torna as decisões do ministro Alexandre de Moraes manifestamente ilegais”, diz a nota.
