André Mendonça decide incluir entidades eleitorais em ação sobre o fundão
O ministro André Mendonça (foto), do STF, incluiu a Transparência Eleitoral Brasil e o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral como “amicus curiae” em uma ação na qual o Partido Novo questiona o fundão eleitoral na Corte...
O ministro André Mendonça (foto), do STF, incluiu a Transparência Eleitoral Brasil e o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral como “amicus curiae” em uma ação na qual o Partido Novo questiona o fundão eleitoral na Corte.
Na prática, o “amicus curiae” é uma condição que permite a interessados no tema participar do processo.
O pedido do Movimento de Combate a Corrupção Eleitoral foi em agosto e afirma que a atuação decisiva e a liderança inconteste do grupo no assunto de combate à corrupção eleitoral foram responsáveis pela edição de duas importantes leis: a Lei Contra a Compra de Votos e a Lei da Ficha Limpa.
Já a Transparência Eleitoral Brasil diz que a LDO aprovada não observou a fórmula de cálculo para o fundo, o que permitiu um aumento expressivo no valor a ser destinado em 2022.
O procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu no Supremo Tribunal Federal a rejeição da ação. O Senado e a Câmara também se manifestaram pela rejeição, além da Advocacia-Geral da União.
O documento da Câmara, assinado pelo presidente Arthur Lira, afirma que não houve usurpação alguma da competência do Poder Executivo pelas Casas Congressuais.
Já de acordo com o governo, não se está diante da criação de um novo fundo eleitoral.
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