O presidente Jair Bolsonaro está sendo aconselhado a sancionar o fundão eleitoral para evitar um possível impeachment por crime de responsabilidade.

Alega que a despesa do fundo é obrigatória e o governo teria o dever de alocar o recurso, pois se o governo enviou os R$ 2 bilhões seguindo os parâmetros da LDO e o Congresso manteve os recursos, vetar agora seria “descumprir a lei”.

O argumento está profundamente equivocado, pois o processo legislativo se vincula diretamente à Constituição. É ele que dá origem às leis, e não o contrário.

Quando o presidente da República participa do processo legislativo, igualmente, ele se vincula apenas à Constituição, e não a leis. E não há hierarquia entre leis (inclusive entre LDO e LOA), até por que a decisão dele de vetar não encerra o processo legislativo.

A decisão final, numa hipótese de veto, é sempre do Congresso Nacional, razão pela qual é inconcebível o presidente cometer crime de responsabilidade por um veto, pela simples razão de que esse não é um ato final do processo legislativo. Apenas devolve ao Congresso a decisão sobre a matéria.

E se o Congresso (e não o Presidente) contrariar a LDO na elaboração da LOA, o que ocorre é apenas uma hipótese de revogação tácita do dispositivo da LDO incompatível com o da LOA. Nunca crime de responsabilidade.

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