Juristas do Prerrogativas, grupo próximo ao governo federal, preparam uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) no Supremo Tribunal Federal para restringir o alcance da avaliação do Senado sobre indicações presidenciais à Corte.

A movimentação foi desencadeada pela rejeição, na noite de ontem, do nome de Jorge Messias — chefe da Advocacia-Geral da União —, derrotado por 42 votos a 34 no plenário da Casa, sete votos abaixo do mínimo necessário.

A tese jurídica

A iniciativa é coordenada pelo advogado Marco Aurélio de Carvalho. O argumento é que a Constituição Federal reserva ao presidente da República o juízo político sobre o perfil do indicado ao STF — gênero, origem profissional, trajetória —, cabendo ao Senado apenas verificar dois requisitos objetivos: o notório saber jurídico e a reputação ilibada do candidato.

“O que cabe ao Senado é fazer a aferição de dois requisitos, que podem até ser subjetivos. O primeiro, é o notável saber jurídico e o segundo, a reputação ilibada”, afirmou Marco Aurélio de Carvalho.

Com base nessa leitura, o grupo defende que, uma vez constatada a presença desses atributos, o Senado teria “competência vinculada” de aprovar o nome, sem margem para vetos motivados por divergências ideológicas ou disputas políticas. Na prática, o Senado perderia poder de veto.

Precedente, não revisão

O coordenador do Prerrogativas garantiu que a ação não tem como objetivo reverter a derrota de Messias nem pressionar o Senado a reavaliar o caso específico. O foco é a criação de um precedente institucional que imponha ao Legislativo a obrigação de apresentar justificativas técnicas em eventuais rejeições futuras.

“Não é sobre o Messias. É sobre não permitir que isso aconteça novamente. É sobre a formação de um precedente grave para o país”, declarou o advogado.

Como exemplo de consistência na posição, Marco Aurélio citou a atuação do grupo durante o governo anterior: o Prerrogativas defendeu a aprovação de André Mendonça, indicado por Jair Bolsonaro, apesar das críticas internas à esquerda, por entender que o jurista preenchia os requisitos constitucionais.

Se a ADPF for acolhida pelo STF, o presidente Lula teria a prerrogativa de reapresentar um nome à vaga — aberta desde outubro de 2025 com a aposentadoria do ministro Luís Roberto Barroso — e o Senado passaria a responder juridicamente por rejeições sem fundamentação técnica.

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