Aliados de Lula querem limitar poder de veto do Senado

Juristas do Prerrogativas, grupo próximo ao governo federal, preparam uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) no Supremo Tribunal Federal para restringir o alcance da avaliação do Senado sobre indicações presidenciais à Corte.

A movimentação foi desencadeada pela rejeição, na noite de ontem, do nome de Jorge Messias — chefe da Advocacia-Geral da União —, derrotado por 42 votos a 34 no plenário da Casa, sete votos abaixo do mínimo necessário.

A tese jurídica

A iniciativa é coordenada pelo advogado Marco Aurélio de Carvalho. O argumento é que a Constituição Federal reserva ao presidente da República o juízo político sobre o perfil do indicado ao STF — gênero, origem profissional, trajetória —, cabendo ao Senado apenas verificar dois requisitos objetivos: o notório saber jurídico e a reputação ilibada do candidato.

“O que cabe ao Senado é fazer a aferição de dois requisitos, que podem até ser subjetivos. O primeiro, é o notável saber jurídico e o segundo, a reputação ilibada”, afirmou Marco Aurélio de Carvalho.

Com base nessa leitura, o grupo defende que, uma vez constatada a presença desses atributos, o Senado teria “competência vinculada” de aprovar o nome, sem margem para vetos motivados por divergências ideológicas ou disputas políticas. Na prática, o Senado perderia poder de veto.

Precedente, não revisão

O coordenador do Prerrogativas garantiu que a ação não tem como objetivo reverter a derrota de Messias nem pressionar o Senado a reavaliar o caso específico. O foco é a criação de um precedente institucional que imponha ao Legislativo a obrigação de apresentar justificativas técnicas em eventuais rejeições futuras.

“Não é sobre o Messias. É sobre não permitir que isso aconteça novamente. É sobre a formação de um precedente grave para o país”, declarou o advogado.

Como exemplo de consistência na posição, Marco Aurélio citou a atuação do grupo durante o governo anterior: o Prerrogativas defendeu a aprovação de André Mendonça, indicado por Jair Bolsonaro, apesar das críticas internas à esquerda, por entender que o jurista preenchia os requisitos constitucionais.

Se a ADPF for acolhida pelo STF, o presidente Lula teria a prerrogativa de reapresentar um nome à vaga — aberta desde outubro de 2025 com a aposentadoria do ministro Luís Roberto Barroso — e o Senado passaria a responder juridicamente por rejeições sem fundamentação técnica.

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