Aliados de Lula propõem código de ética e mandato de 12 anos no STF
Minuta do grupo Prerrogativas, entregue ao presidente, prevê restrição do foro privilegiado e recriação de secretaria de reforma do Judiciário
O Prerrogativas, grupo de advogados próximo ao governo Lula (PT), elaborou uma proposta de reforma do Judiciário que fixa mandato de 12 anos para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e cria um código de ética para as cortes superiores. O documento foi entregue ao presidente na pré-campanha.
O tema voltou à pauta no domingo, 7, quando Lula discursou em pronunciamento sobre a magistratura. Para o presidente, “a magistratura precisa de juízes isentos, éticos e livres de conflitos de interesses e projetos de enriquecimento”.
O que prevê a minuta
O texto-base tem 48 páginas e se divide em introdução, nove eixos temáticos e anexos. Reúne nove minutas normativas, entre decretos, projetos de lei e propostas de emenda à Constituição (PECs).
Pela proposta, os mandatos de 12 anos valeriam para o STF e o STJ, e os indicados teriam entre 45 e 63 anos. Hoje, a aposentadoria compulsória ocorre aos 75.
A composição das cortes também teria cotas mínimas. No Supremo, seriam cinco mulheres e três pessoas negras. No STJ, 50% de mulheres e 30% de negros.
O documento ainda restringe o foro por prerrogativa de função (conhecido como “foro privilegiado”) no STF. Só os presidentes dos três Poderes e o procurador-geral da República seriam julgados na Corte.
Congressistas, governadores e prefeitos responderiam na primeira instância, perante um painel de três juízes. O colegiado emitiria um único pronunciamento, sem divulgação de votos individuais, para reduzir a pressão política.
Ética e transparência
O código de ética para tribunais superiores seria instituído por lei complementar. As apurações, inclusive contra ministros do Supremo, ficariam a cargo de uma comissão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Entre as sugestões estão a proibição de presentes acima de R$ 100 e de hospedagem ou transporte privado pagos por interessados. A minuta também prevê declaração de vínculos familiares, com bloqueio automático na distribuição de processos para evitar conflitos de interesse.
O coordenador do Prerrogativas, Bruno Salles, citou como exemplo um evento com uísque pago pelo ex-banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master, para autoridades. Segundo ele, é possível questionar o episódio do ponto de vista moral, mas não há regra explícita que o caracterize como ilícito: “Muitos dos problemas que observamos nos últimos meses se devem a uma anomia, a uma falta de norma”, afirmou.
Próximos passos
Para coordenar o debate e conduzir a implementação, o grupo propõe recriar a Secretaria Nacional de Reforma do Judiciário, vinculada ao Ministério da Justiça.
Salles diz que a minuta é um ponto de partida e que o grupo apoia a discussão com a sociedade civil, incluindo entidades de magistrados, procuradores, advogados e defensores públicos.
A tramitação depende de etapas ainda não cumpridas, a começar pela escolha do ministro da Justiça do novo governo. Por ora, há apenas a manifestação de intenção de avançar com a pauta.
Para Marco Aurélio de Carvalho, também coordenador do Prerrogativas, a menção ao tema no pronunciamento indica a prioridade que o presidente dará ao assunto: “Esse vai ser um dos grandes legados que eu acho que ele pretende deixar nesse quarto mandato, uma reforma estrutural do Poder Judiciário”.
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