O ministro Alexandre de Moraes validou na segunda-feira, 18, 38 acordos firmados entre a Procuradoria-Geral da República (PGR) e os acusados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro. Os acordos só foram negociados com quem estava em frente aos quartéis e não participou das invasões aos prédios públicos em Brasília.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) também concedeu liberdade provisória a 46 acusados de participação nos atos, mas eles vão usar tornozeleira eletrônica. Ao todo, 66 pessoas ainda seguem presas.

O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é um ajuste celebrado entre o Ministério Público e a pessoa investigada. Para isso, ela deve confessar a prática dos crimes e cumprir determinadas condições. O acordo tem de ser validado por um juiz e, se for integralmente cumprido, é decretado o fim da possibilidade de punição.

No caso dos atos de 8 de janeiro, além de confessar os crimes, os réus se comprometeram a prestar 300 horas de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a não cometer delitos semelhantes nem serem processados por outro crime ou contravenção penal e a pagar multa. Além disso, eles terão de participar, presencialmente, de um curso sobre Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado.

O acordo de não persecução penal somente foi oferecido aos réus que estavam acampados nas frentes dos quartéis, mas não participaram da tentativa de golpe e de obstrução dos Poderes da República nem de dano ao patrimônio público. Com a validação dos termos, foram revogadas as medidas cautelares impostas anteriormente, e caberá ao Juízo das Execuções Criminais do domicílio dos réus fiscalizar o cumprimento dos termos.

Quem mais foi solto?

Moraes revogou uma série de prisões de acusados pelo 8 de janeiro após a morte de Cleriston Pereira da Cunha, falecido de mal súbito no Complexo Penitenciário da Papuda em 20 de novembro.

Relatório da Defensoria Pública do Distrito Federal sobre a morte reuniu testemunhos de outros detidos que relatam demora e falta de equipamentos no atendimento ao acusado, que havia alegado problemas de saúde.

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