Alerj pede ao STF que mantenha eleição da Mesa e rejeite ação por voto secreto
Douglas Ruas afirma que votação aberta segue a Constituição
O presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Douglas Ruas, pediu ao Supremo Tribunal Federal que rejeite a ação que tenta anular a eleição da Mesa Diretora da Casa, realizada em abril, e determinar a realização de um novo pleito com voto secreto.
Em manifestação enviada ao ministro Luiz Fux, relator do caso, Ruas argumenta que o modelo de votação aberta segue o padrão constitucional vigente e não pode ser revisto pelo Judiciário.
A ação questiona justamente o voto aberto na escolha da Mesa da Alerj, pede a anulação da eleição realizada em 17 de abril e a convocação de uma nova votação por escrutínio secreto.
Na resposta, a Alerj sustenta, inicialmente, que a ação não deveria sequer ser analisada. Segundo a Casa, o autor já levou a mesma discussão ao Tribunal de Justiça do Rio em ao menos três ocasiões, o que impediria o uso da ADPF, instrumento jurídico cabível apenas quando não há outro meio eficaz para tratar do tema.
No mérito, a Assembleia afirma que a eleição da Mesa Diretora é matéria “interna corporis”, ou seja, relacionada exclusivamente à organização interna do Legislativo, ficando fora do alcance do controle judicial, salvo em casos excepcionais de violação direta à Constituição.
“Admitir o contrário equivaleria a permitir que o Poder Judiciário substituísse o Legislativo na condução de seus próprios procedimentos internos”, diz a Procuradoria da Casa no documento.
A Alerj também rebate a tese de que o voto deveria ser secreto. Segundo a manifestação, a Constituição passou a privilegiar a publicidade das votações parlamentares após a Emenda Constitucional 76, de 2013, que retirou o sigilo como regra. Para a Casa, a transparência é hoje o padrão, inclusive nas assembleias estaduais.
Nesse contexto, sustenta que não houve qualquer violação constitucional na eleição que levou Ruas à presidência da Casa. A Alerj afirma ainda que a contestação do modelo de votação reflete apenas inconformismo com a interpretação das normas internas do Legislativo.
No último dia 23, a Alerj também solicitou ao STF que o deputado fosse reconhecido como primeiro na linha de sucessão do Executivo fluminense, para assumir o governo em exercício. Em manifestação à Corte, a Procuradoria-Geral da Casa argumentou que a permanência do presidente do Tribunal de Justiça do Rio, Ricardo Couto, como governador interino só se justificaria na ausência do chefe do Legislativo.
Os comentários não representam a opinião do site; a responsabilidade pelo conteúdo postado é do autor da mensagem.
Comentários (0)