Alerj aprova fim de visitas íntimas para condenados por crimes hediondos
Texto segue para sanção ou veto do governador do Rio, Cláudio Castro
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou na quarta, 17, um pacote de Segurança Pública que restringe as visitas íntimas em presídios do Rio e estabelece um tempo mínimo para internação de adolescentes infratores e monitoramento de egressos do sistema penitenciário.
O texto, de autoria do presidente da Casa, Rodrigo Bacellar (União Brasil), segue para a sanção ou veto do governador Cláudio Castro.
Batizado de Pacote de Enfrentamento ao Crime, o projeto foi presentado por Bacellar em meio a uma disputa política entre o presidente da Alerj e o chefe do Palácio Guanabara.
Bacellar protocolou o texto logo após Castro informar que enviaria propostas semelhantes à Alerj.
“Quem ganha é a segurança pública do Estado. Não existe mágica nem salvador da pátria. O que existe é trabalho conjunto e soma de esforços para garantir que o cidadão viva com mais segurança. Fizemos o nosso trabalho e nos debruçamos sobre essa matéria nos últimos meses”, afirmou o presidente da Casa, durante a votação.
Texto
A proposta prevê o fim das visitas íntimas para quem for condenado por crimes hediondos: homicídios, tráficos de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso proibido.
Caso seja sancionada por Castro, o governo terá que criar o Sistema Estadual de Cerco Eletrônico Inteligente, que usará a inteligência artificial, reconhecimento facial e análise de dados para monitorar ex-presos reincidentes em crimes cometidos com violência ou grave ameaça.
A proposta prevê a internação mínima de dois anos para adolescentes infratores que cometem crimes com violência ou grave ameaça.
MPF é contra
Durante as discussões, o Ministério Público Federal (MPF) emitiu um parecer contrário ao projeto.
O procurador Julio José Araújo Júnior afrimouque o texto é inconstitucional, pois envolve temas que são de competência exclusiva da União, como Direito Penal e Execução Penal.
“(Os artigos do projeto) se entende serem desarrazoados e desproporcionais, além de extremamente gravosos para os apenados, menores infratores e egressos, representando também ofensa aos mencionados direitos fundamentais, dentre os quais liberdade, privacidade, igualdade etc”, diz trecho do parecer.
Os comentários não representam a opinião do site; a responsabilidade pelo conteúdo postado é do autor da mensagem.
Comentários (1)
DANILLO LEITE HENRIQUE
18.09.2025 23:34Que procurador Filho da Puta, defensor de bandido.