Alcolumbre aguarda STF para decidir sobre CPMI do INSS
Presidente do Senado diz que só agirá após receber notificação formal de Mendonça, que obriga Congresso a votar prorrogação da comissão
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o Congresso Nacional leia, em até 48 horas, o requerimento que pede a extensão dos trabalhos da CPMI do INSS. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), espera pela notificação oficial da Corte.
Segundo O Globo, Alcolumbre disse a aliados que quer examinar o teor do despacho e suas implicações regimentais antes de tomar qualquer providência.
A ação no STF foi movida pelo presidente da CPI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), pelo relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), e pelo deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS). Os três pediam a prorrogação por 120 dias diante da inércia da presidência da Casa.
Nos bastidores, a tendência já era limitar uma eventual prorrogação ao tempo mínimo para a conclusão do relatório final, sem ampliar o escopo das investigações. A avaliação é de que os vazamentos de informações sigilosas, o clima pré-eleitoral e a condução da comissão reduziram o apoio à sua continuidade.
A decisão do STF aprofundou o atrito entre o Legislativo e o Judiciário. Lideranças da Câmara e do Senado entendem que o recurso ao Supremo para destravar a prorrogação fechou o espaço para uma saída negociada dentro do próprio Parlamento.
Precedente da CPI da Covid embasa decisão
Ao ordenar a extensão, Mendonça invocou o precedente da CPI da Covid, cujo funcionamento foi garantido por decisão do então ministro Luís Roberto Barroso. O fundamento é o princípio constitucional que assegura às minorias parlamentares o direito de instalar e conduzir comissões de inquérito quando os requisitos legais estão satisfeitos.
Na decisão, Mendonça escreveu: “A criação de comissões parlamentares de inquérito é prerrogativa político-jurídica das minorias parlamentares (…) Nesse contexto, o reconhecimento do direito da minoria parlamentar de instalar uma CPMI, sem que a maioria ou a direção do parlamento crie obstáculos desprovidos de um alicerce constitucional, produz efeitos significativos no plano jurídico. Ele impõe, por decorrência lógica, a aceitação da conclusão de que a mesma minoria também possui o direito de decidir se haverá ou não prorrogação do funcionamento da citada comissão”.
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