AGU tenta derrubar decisão que liberou importação privada de vacinas sem doação ao SUS
A Advocacia-Geral da União recorreu da decisão do juiz de Brasília que permitiu a sindicatos importarem vacinas contra a Covid sem doar tudo ou metade ao SUS, como determina lei aprovada neste mês pelo Congresso...
A Advocacia-Geral da União recorreu da decisão do juiz de Brasília que permitiu a sindicatos importarem vacinas contra a Covid sem doar tudo ou metade ao SUS, como determina lei aprovada neste mês pelo Congresso.
No recurso, apresentado ao TRF-1, tribunal de segunda instância, a AGU diz que a decisão prejudica o plano de imunização do Ministério da Saúde.
“Ainda que se presuma o louvável intento de determinar o melhor funcionamento de uma política pública, o Judiciário, ao proferir decisões como a ora combatida, termina por desfigurar o programa pensado pelo administrador público, mormente no que tange o ponto de vista organizacional”, afirmou.
Argumentou ainda que a permissão para importação sem a doação “fere o princípio da igualdade”, sobretudo porque pessoas de fora dos grupos prioritários (idosos e profissionais de saúde) deixariam de ser vacinados antes; e afeta a fiscalização do processo de imunização.
“Subverter o critério de priorização indicado no PNI, permitindo que um determinado segmento da sociedade se imunize antes das pessoas que integram os grupos mais vulneráveis, representa um privilégio que desconsidera os principais valores que orientam o Sistema Único de Saúde”, diz a AGU.
A decisão que permitiu a importação privada sem doações ao SUS foi proferida pelo juiz substituto Rolando Spanholo e atende a pedidos de delegados, servidores e agentes de turismo. Ele considerou a exigência uma “usurpação inconstitucional de propriedade privada“.
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