AGU, sobre Cristiane Brasil: “Ato inerente à vida privada civil”

O recurso da AGU para tentar garantir a posse de Cristiane Brasil como ministra do Trabalho chegou ao TRF-2.

Eis um trecho:

“A Constituição Federal é clara ao estabelecer a competência do Presidente da República para nomear e exonerar Ministros de Estado. Ou seja, cabe somente ao Presidente da República o juízo sobre quem deve ou não ser nomeado Ministro de Estado, especialmente porque não há qualquer impedimento legal no que tange à nomeação da Deputada Federal Cristiane Brasil.”

As denúncias contra a filha de Roberto Jefferson desde que seu nome foi anunciado, avalia a AGU, dizem respeito à “vida privada civil” da parlamentar.

“Desponta de forma nítida a grave lesão à ordem pública administrativa quando se pretende vedar a posse de alguém em cargo público em razão de simples condenação decorrente de prática de ato inerente à vida privada civil”.