A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu da decisão do ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), que liberou governadores e prefeitos para restringir a locomoção em estados e municípios.

Para a AGU, conferir esse poder aos governadores e prefeitos pode criar entraves para “a garantia da coesão social, do abastecimento de insumos básicos e do fornecimento de prestações essenciais à população”.

“É absolutamente inviável que cada Estado defina o que são serviços essenciais e, portanto, conforme sua conveniência e oportunidade, interfira gravemente no abastecimento nacional, no fornecimento de medicamentos e na circulação necessária de pessoas e bens”, argumentou a AGU no recurso.

Marco Aurélio libera governadores e prefeitos para restringir locomoção