AGU recorre ao STJ para manter divulgação do Sisu

A Advocacia-Geral da União protocolou recurso no Superior Tribunal de Justiça para garantir a manutenção do calendário de divulgação do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), que está previsto para esta terça-feira.

A decisão será do presidente do STJ, João Otávio de Noronha, que responde pela Corte no recesso. A expectativa é de que o ministro julgue o pedido nesta terça.

O governo busca derrubar decisão da desembargadora Therezinha Cazerta, presidente do TRF3, que manteve decisão da Justiça de São Paulo suspendendo a divulgação de resultado do Sisu.

Segundo a desembargadora, tanto a determinação para que haja uma resposta às reclamações dos estudantes, quanto a que exigiu o recálculo das notas, foram tomadas nos estritos limites da atuação do Judiciário, em respeito ao direito de que dispõem as pessoas a um exame transparente e justo.

“O Poder Judiciário não é esteio para a solução dos problemas administrativos que o Poder Executivo enfrenta, mas garantidor de direitos, que exerce sua atribuição quando protege os indivíduos do arbítrio do Estado. Ao juiz incumbe, nesse sentido, assegurar que razões de política pública, tais como as apresentadas nesta suspensão de liminar – e por mais relevantes que sejam –, não se sobreponham ao direito que as pessoas têm, no sentido estrito do termo, a um exame justo e transparente, cabendo-lhe mobilizar a jurisdição em que é investido para proteger, de modo contramajoritário, os interesses dos indivíduos quando violados”, escreveu.

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