A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira, 26, para que a Corte aplique imediatamente medidas para cessar casos de desinformação, de violência digital e danos causados por omissão de redes sociais em evitar a divulgação de conteúdo ilícito em suas plataformas.

Em comunicado, a AGU afirma que o pedido de tutela de urgência busca assegurar o “resultado útil” dos recursos que discutem atualmente, no Supremo, a responsabilidade civil das plataformas de internet por conteúdos ilícitos publicados por usuários.

O requerimento é assinado pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, e os advogados União Isadora de Arruda, Rafael Dubra e Pedro Henrique Morais e Silva. De acordo com a AGU, ele se baseia em “dados recentes que demonstram graves riscos à integridade das políticas públicas, à segurança digital da população, em especial idosos, crianças e adolescentes, e ao Estado Democrático de Direito”.

Na petição, a instituição aponta diz ser urgente a necessidade de responsabilização das plataformas digitais em relação a fraudes e crimes praticados por usuários.

Ela argumenta que mais de 300 anúncios fraudulentos foram identificados na biblioteca de anúncios da Meta (responsável pelo Facebook e Instagram), prometendo falsas indenizações do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por causa das fraudes investigadas pela Operação Sem Desconto, utilizando imagens manipuladas de figuras públicas e logotipos oficiais do governo.

A AGU destaca ainda a identificação de uso indevido do logotipo da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) na venda online de medicamentos sem chancela da autarquia e da utilização indevida de imagens e símbolos de órgãos e entidades públicas federais.

Além disso, cita que o chamado desafio do desodorante, divulgado em plataformas como TikTok e Kwai, levou ao falecimento de menores de idade tentando replicar o desafio; um dos casos é o de Sarah Raíssa Pereira, de 8 anos, que teve morte cerebral constatada no dia 13 de abril, no Distrito Federal, por ter inalado um desodorante aerossol.

A AGU anexou à petição uma reportagem deste mês do The Wall Street Journal, dos Estados Unidos, segundo a qual cerca de 70% dos anunciantes recém-ativos na Meta promovem golpes, produtos ilegais ou de baixa qualidade.

“Documentos internos da empresa indicam que fraudadores podem acumular entre oito e 32 infrações antes de terem suas contas banidas, evidenciando a inércia da plataforma com práticas nocivas. Há também indícios de que a plataforma relutaria em verificar anúncios fraudulentos, em um modelo de negócios cuja receita publicitária ultrapassou, em 2024, US$ 160 bilhões”, afirma a instituição, no comunicado sobre a apresentação do pedido no STF.

AGU nega censura prévia

A AGU nega que o acolhimento da solicitação pelo STF represente censura prévia. Segundo a instituição, representa “a imposição de deveres de diligência, cautela e responsabilidade, compatíveis com o risco da atividade e os princípios do Código de Defesa do Consumidor”.

O pedido foi protocolado no âmbito do Recurso Extraordinário n. 1.037.396, apresentado pelo Facebook. Ainda não há decisão do relator, Dias Toffoli, sobre o requerimento da AGU.

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