AGU pede à Justiça dos EUA extinção de ação contra Moraes
Órgão contesta mudança de argumento de Rumble e Trump Media e defende imunidade soberana do Brasil no processo
A Advocacia-Geral da União solicitou nesta segunda-feira, 3, autorização à Justiça norte-americana para protocolar nova manifestação no processo movido pela Rumble e pela Trump Media contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. No documento, a AGU acusa as empresas de terem alterado a linha argumentativa da ação e reafirma o pedido de encerramento do caso.
Segundo a petição da AGU, as empresas passaram a tratar o processo como voltado contra Moraes na condição de pessoa física, e não mais como uma ação relacionada a atos de sua função pública. O escritório que representa o governo brasileiro classifica essa reformulação como um argumento novo e equivocado.
De acordo com a AGU, as medidas contestadas pela Rumble e pela Trump Media foram adotadas pelo ministro no exercício de suas atribuições no STF, o que tornaria o Estado brasileiro o verdadeiro interessado na disputa.
Por esse motivo, o órgão sustenta que o caso estaria amparado pela imunidade soberana prevista na legislação americana conhecida como FSIA (Foreign Sovereign Immunities Act), já que as empresas não teriam apontado nenhuma exceção aplicável à norma.
A juíza Mary Scriven, responsável pelo processo, ainda não avaliou o pedido de nova manifestação apresentado pela AGU, que já havia se pronunciado anteriormente nos autos.
Acusação de contradição
Em petição própria, a Rumble e a Trump Media afirmam que a AGU mudou de posição para defender Moraes perante a Justiça dos Estados Unidos. O governo brasileiro havia comunicado antes às autoridades americanas que decisões judiciais do Brasil não têm efeito automático no exterior, dependendo de mecanismos formais de cooperação internacional.
As companhias argumentam que a AGU, ao atuar em nome do Brasil, passou a defender justamente o oposto, ao pedir a extinção do processo com base na tese de que as determinações de Moraes configuram atos soberanos do Estado brasileiro.
No parecer, as empresas sustentam ainda que o ministro seria o real réu do caso e teria ultrapassado sua autoridade ao emitir ordens contra companhias sediadas nos Estados Unidos: “O fato de ele ostentar a condição de juiz não faz do Brasil a parte efetivamente interessada […]. O processo não questiona a validade das decisões do ministro dentro do Brasil, mas apenas se elas podem produzir efeitos em território americano”.
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