AGU defende que STF rejeite ação do PT contra reforma da Previdência

A Advocacia-Geral da União defendeu que o Supremo Tribunal Federal rejeite ação do PT contra dispositivos da reforma da Previdência. O partido alega na Corte que houve irregularidade na votação da proposta  no Senado.

Segundo o PT, trechos da proposta foram destacados para votação e posteriormente retirados, o que fez com que estes fossem incluídos no texto da Emenda, sem que fossem devidamente votados.

A AGU afirma que, além de não haver nenhuma evidência de falha no curso do processo legislativo, a interpretação de normas regimentais das Casas Legislativas constitui matéria interna corporis, que, diante do postulado da separação dos poderes, é de atribuição do Parlamento. Portanto, para o governo, não caberia intervenção do Judiciário.

“O Poder Judiciário deve se abster de avaliar pormenores que dizem respeito a disciplinas internas de tramitação. Isso porque, no processo legislativo, os agentes públicos eleitos, no exercício de sua função principal, são os protagonistas na elaboração de normas que se aplicarão genérica e abstratamente”, diz  a AGU.

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