Além de Jorge Oliveira, André Mendonça, chefe da AGU, também defendeu junto ao STF derrubar a criminalização das fake news no período de campanha eleitoral.

No parecer, o órgão reproduz os argumentos de Jair Bolsonaro ao vetar o dispositivo, posteriormente ressuscitado pelo Congresso.

Na época, o presidente considerou que a pena de até 8 anos para quem divulgar o “ato ou fato foi falsamente atribuído” a algum político é excessiva: “viola o princípio da proporcionalidade entre
o tipo penal descrito e a pena cominada”.

A ação foi apresentada ao STF pelo PSL. O partido diz que, além de ser desproporcional, a penalização afronta a liberdade de expressão do eleitor, essencial na época de eleições.

O assunto está sob relatoria de Cármen Lúcia, que quer uma decisão do plenário antes do período de campanha da disputa municipal deste ano.

Governo atua para que STF derrube lei que criminaliza fake news nas eleições