AGU defende delações fechadas pela PF
A Advocacia-Geral da União enviou ao STF manifestação em que defende a competência dos delegados da Polícia Federal para propor e fechar colaborações premiadas, informa o G1...
A Advocacia-Geral da União enviou ao STF manifestação em que defende a competência dos delegados da Polícia Federal para propor e fechar colaborações premiadas, informa o G1.
Nesta quinta (7), o Supremo deve julgar ação sobre o assunto proposta pela Procuradoria-Geral da República, que é contra as delações fechadas pela PF.
A PGR sustenta que, ao prever acordos de colaboração firmados por delegados, a lei 12.850/13 ofende a titularidade da ação penal conferida pela Constituição ao Ministério Público.
Para a AGU, porém, a competência dada ao delegado pela lei está de acordo com a atividade do profissional.
Repetindo: a PF tem de trabalhar em colaboração com o MP.
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