O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), recorreu a uma norma portuguesa para exemplificar suas decisões sobre as emendas parlamentares em ações que correm na Corte, durante o Fórum de Lisboa nesta quinta, 3.

Segundo Dino, ele tornou-se “uma espécie de juiz travão” na relatoria das ações sobre as emendas impositivas.

“Lá no nosso país não existe Lei Travão. E eu acabei virando, por esses caprichos do destino, uma espécie de juiz travão. E é um papel chato. Tem muita gente que me odeia.

Mas tem muita gente que gosta. Por quê? Porque quando eu assumi a relatoria das ações constitucionais relativas a essa temática das emendas impositivas, nós tínhamos uma desorganização absoluta”, disse Dino, no painel ‘Governança orçamentária e democracia em regimes presidencialistas’ do Gilmarpalooza.

“É muito difícil hoje, porque o Supremo vive uma sobrecarga enorme e crescente e isso é contra utópico. Uma sociedade em que todas as questões políticas, sociais, econômicas, religiosas arbitradas no Supremo, ela é disfuncional daquilo que ela tem de central, que é o jogo institucional — disse o ex-ministro da Justiça, no evento — O presidencialismo de coalizão ruiu. Este presidencialismo que nós temos hoje é factível com as atuais regras que a política exige para a execução orçamentária?”, acrescentou.

Lei travão

A “lei travão” em Portugal é uma regra que impede o Parlamento de aprovar leis que impliquem em aumento de despesa pública ou redução de receita sem indicar como isso será compensado no Orçamento do Estado.

“Os deputados, os grupos parlamentares, as Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas e os grupos de cidadãos eleitores não podem apresentar projetos de lei que, direta ou indiretamente, envolvam no ano económico em curso aumento das despesas ou diminuição das receitas previstas no Orçamento do Estado”, diz trecho da lei.

O nome travão foi dado por funcionar como uma espécie de freio às medidas parlamentares que alteram as contas públicas.

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