“Absolutamente inconstitucional”, diz dirigente da OAB sobre dinheiro de precatórios no Renda Cidadã

O presidente da Comissão de Precatórios da OAB, Eduardo Gouvêa, disse a O Antagonista ser “absolutamente inconstitucional” a proposta do governo de usar recursos destinados a pagamentos de dívidas da União para custear o Renda Cidadã, programa social que substituirá o Bolsa Família.

“Só se tentou via emenda constitucional a ampliação do prazo para entes que estavam inadimplentes, o que foi declarado inconstitucional pelo Supremo duas vezes. Essa PEC já nasceria inconstitucional. Não cumprir decisão transitada em julgado fere vários preceitos constitucionais, como o direito de propriedade, a segurança jurídica, o direito adquirido, ofende a coisa julgada, o princípio da isonomia”, afirmou.

Além do problema jurídico, Gouvêa vê efeitos negativos no mercado e também na área social. Ele diz que há décadas a União paga os precatórios em dia — por ano, o governo federal gasta entre 40 e 50 bilhões de reais para quitar dívidas reconhecidas pela Justiça, a maioria delas com pessoas físicas.

“A curva de juros explodiu. Estão propondo um calote da dívida pública judicial. Se não se pagar num ano, depois vai ser o dobro. Está tirando de um bolso, para pegar do outro, empurrando para o gestor público que virá depois. Se o governo, que paga precatório em dia há décadas, está pensando em não pagar mais, o que está pensando em fazer com o resto da dívida mobiliária?”, questiona.

Na área social, Gouvêa afirma o que o impacto será “muito grave”.

“O maior problema é o impacto para o cidadão na ponta. A maior parte das dívidas é alimentar, de idosos que não vão receber esse recurso e estão esperando. Ainda mais no momento de Covid, um tanto de gente esperando para comprar remédio. O impacto social será muito grave.”

Nunca foi tão fácil ficar bem informado com O Antagonista

Inscreva-se