A retroatividade de Gilmar
Na decisão da semana passada que anulou as buscas em endereços ligados ao banqueiro André Esteves, o ministro Gilmar Mendes abriu um precedente que pode levar à anulação de vários processos da Lava Jato...
Na decisão da semana passada que anulou as buscas em endereços ligados ao banqueiro André Esteves, o ministro Gilmar Mendes abriu um precedente que pode levar à anulação de vários processos da Lava Jato.
Usou como argumento que a Justiça não pode autorizar esse tipo de diligência baseada apenas na palavra do colaborador, acolhendo reclamação de Sepúlveda Pertence e Kakay.
Segundo o ministro, “são ilegais mandados de busca e apreensão e inquéritos baseados em delações e fatos genéricos”.
Ocorre que essa regra só passou a vigorar em janeiro deste ano após a sanção da Lei Anticrime por Jair Bolsonaro, e a Constituição diz que a lei não pode retroagir para prejudicar “o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.
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