“A regra é a eternização do processo e a impunidade”
Em seu voto, Luís Roberto Barroso disse que o processo que suscita a discussão de hoje, sobre compartilhamento de dados bancários da Receita para o Ministério Público sem aval da Justiça, é o "retrato caricato do que venho repetindo nesse plenário a proposito da criminalidade do colarinho branco"...
Em seu voto, Luís Roberto Barroso disse que o processo que suscita a discussão de hoje, sobre compartilhamento de dados bancários da Receita para o Ministério Público sem aval da Justiça, é o “retrato caricato do que venho repetindo nesse plenário a proposito da criminalidade do colarinho branco”.
“Os fatos criminosos foram praticados entre 2002 e 2003. A denúncia foi recebida em 2010, porque a jurisprudência exige a prévia conclusão do processo administrativo para que se possa representar ao Ministério Público. A sentença condenatória é de 2014, e o acórdão [do TRF-3] que anulou [as ações penais que se iniciaram com o compartilhamento de dados da Receita com o MP] é de 2016. Nós já estamos avançados em 2019, vésperas de 2020. Esse não é um caso excepcional.”
E concluiu:
“A regra é a eternização do processo e a impunidade. O sistema é feito para prender menino pobre.”
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