“A população será prejudicada com o amesquinhamento das garantias do MP”
Em artigo para o Estadão, Hugo Nigro Mazzilli, professor emérito da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, defendeu a rejeição da PEC da Vingança, que aumenta o aparelhamento político do CNMP e ameaça a autonomia do MP. Para Mazzilli, a proposta ultrapassa “de muito as finalidades do CNMP” e usurpa as...
Em artigo para o Estadão, Hugo Nigro Mazzilli, professor emérito da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, defendeu a rejeição da PEC da Vingança, que aumenta o aparelhamento político do CNMP e ameaça a autonomia do MP.
Para Mazzilli, a proposta ultrapassa “de muito as finalidades do CNMP” e usurpa as funções constitucionais do Ministério Público.
“Usurpa até as do Judiciário, a quem incumbe com exclusividade apreciar as denúncias e recursos ofertados pelo MP, ou dar exequibilidade ou não aos acordos firmados pela instituição, ou controlar a legalidade dos atos e procedimentos por este praticados.”
A aprovação da PEC, continua Mazzilli, “seria o primeiro passo”: “O passo seguinte será enquadrar o Poder Judiciário, permitindo que o CNJ possa desconstituir atos judiciais (…).
“O povo que a tudo acompanha saberá ser reconhecido aos Deputados e Senadores que tiverem a elevada visão de Estado para recusar essa PEC 5/2021, como em tempo recente já o fez, ao posicionar-se contra a famigerada PEC 37/2011, que também pretendia esvaziar as atribuições do Ministério Público na investigação criminal.
Enfim, a população é que será a verdadeira prejudicada com o amesquinhamento das garantias do MP.”
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