A omissão de Motta e da AGU na suprema blindagem de Gilmar
Durante a fase prévia, a Câmara dos Deputados não se manifestou; a AGU emitiu um parecer inconclusivo, sem entrar no cerne da questão
A Câmara dos Deputados permaneceu em silêncio, e a Presidência da República optou por não entrar no mérito sobre impeachment de ministros do Supremo antes de Gilmar Mendes ampliar a blindagem a integrantes do Tribunal.
Como mostramos, Gilmar limitou à Procuradoria-Geral da República (PGR) a possibilidade de apresentação de pedidos de impeachment de ministros da Suprema Corte. O caso será alvo de referendo no plenário virtual do STF.
O pedido atendeu a uma ação impetrada pelo Solidariedade, partido de Paulinho da Força, e pela Associação dos Magistrados Brasileiros. A ação foi revelada em primeira-mão por O Antagonista.
O relator destacou que, ao contrário do impeachment de presidentes — que conta com filtro prévio da Câmara dos Deputados —, o processo contra ministros do STF se inicia diretamente no Senado, o que, segundo ele, exige mecanismos mais robustos de proteção para evitar retaliações políticas.
Durante uma ação como essa, é de praxe que o ministro ouça antes as partes diretamente envolvidas: aqui, especificamente, a Procuradoria-Geral da República (PGR), Senado, Câmara, Presidência da República e Advocacia-Geral da União. A PGR, Senado e AGU- como representante do Planalto – se manifestaram.
A AGU emitiu um parecer evasivo, sem conclusões claras. Em 25 de outubro, a advogada da União Alessandra da Silva Pereira fez apenas um resumo do processo, sem defender a rejeição ou corroborar com a concessão de um pedido liminar. Já a Câmara sequer mandou um parecer. Isso, inclusive, foi registrado pelo Procurador-Geral da República (PGR), Paulo Gonet, em sua manifestação sobre o tema.
Agora, após a liminar, a Câmara decidiu reagir e a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça da Câmara) aprovou um projeto que limita decisões monocráticas de magistrados contra leis aprovadas pelo Congresso. A AGU, por sua vez, recorreu da liminar de Gilmar Mendes. Em franca campanha ao Supremo Tribunal Federal (STF), Jorge Messias afirmou em seu parecer que a apresentação de pedidos de impeachment por um cidadão não representa risco ao Poder Judiciário.
“O controle do exercício do poder pelos cidadãos decorre da soberania popular inscrita no artigo 1º, parágrafo único, da Constituição Federal, ao estatuir que: todo o poder emana do povo”, disse Messias em seu parecer.
Durante a fase prévia do processo, a PGR defendeu a mudança no rito de processo de impeachment de ministros do STF. Para Paulo Gonet, era necessário dar um freio à quantidade considerada anormal de pedidos apresentados no Senado: 78, até outubro deste ano.
“Estar permanentemente sujeito a que qualquer cidadão insatisfeito nos seus interesses possa acioná-lo criminalmente perante o Senado Federal não condiz com a tranquilidade desejada pelo constituinte para que o guardião da Constituição desempenhe a contento a tarefa de, quando necessário, ser contrário ao que quer e pensa a maioria da população por meio dos seus representantes”, disse Gonet.
Agora, a expectativa é que deputados e senadores trabalhem por uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para regulamentar o tema.
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