A manobra da Câmara para restabelecer o foro privilegiado a parlamentares
O pedido apresentado pela Câmara ao STF hoje não é só para proteger Rejane Dias (PT-PI) e Paulinho da Força (Solidariedade-SP). É, na verdade, uma tentativa de driblar a restrição à prerrogativa de foro estabelecida pelo Supremo em maio de 2018...
O pedido apresentado pela Câmara ao STF hoje não é só para proteger Rejane Dias (PT-PI) e Paulinho da Força (Solidariedade-SP). É, na verdade, uma tentativa de driblar a restrição à prerrogativa de foro estabelecida pelo Supremo em maio de 2018.
A petição da Mesa da Câmara é para que o STF diga que só podem ser decretadas medidas de busca e apreensão contra parlamentares nos processos penais que correm no tribunal.
Na prática, portanto, se o Supremo concordar com o pedido, somente seus ministros poderão autorizar a polícia a buscar provas contra investigados com mandato.
Seria uma regra geral aplicada aos casos em que o réu é deputado ou senador, e não apenas válida para casos de busca e apreensão em seus gabinetes.
Leia AQUI a petição da Mesa Diretora da Câmara.
Juridicamente, a Câmara pede para o STF dar “efeito suspensivo” (ou que o pedido trave o andamento do processo principal) a um recurso apresentado pela Mesa em outubro de 2018 contra outra decisão do tribunal, de outubro de 2017.
Em 2017, o Supremo decidiu que juízes podem decretar medidas cautelares contra deputados e senadores. Se essas medidas impedirem o parlamentar de exercer seu mandato, a Casa a que ele pertence pode suspendê-las.
Em outubro de 2018, a Câmara pediu que o STF esclarecesse que aquela decisão não permitia que os juízes de primeira instância decretassem busca e apreensão contra parlamentares.
A preocupação dos parlamentares é com a restrição ao foro privilegiado. Em maio de 2018, o Supremo decidiu que o foro especial só se aplicava a acusações de crimes cometidos durante o mandato e em função dele.
De acordo com a petição de hoje, essa mudança na prerrogativa de foro deu a todos os juízes de primeiro grau o poder de interferir no mandato parlamentar de deputados e senadores.
No entendimento da Mesa da Câmara, os parlamentares ficaram desprotegidos com a restrição à prerrogativa de foro: “Não têm sido poucos os congressistas a sofrerem, por exemplo, buscas e apreensões em seus gabinetes parlamentares e suas residências em virtude de decisão de autoridades judiciais singulares que não integram esse egrégio Supremo Tribunal Federal”.
Ontem, o gabinete de Rejane Dias foi alvo de busca e apreensão. Ela é alvo de investigação sobre desvio de dinheiro para transporte escolar no Piauí. Ela já foi secretária de Educação do estado, governado por seu marido, Wellington Dias (PT).
Duas semanas atrás, Paulinho da Força foi alvo de uma fase da Lava Jato que o investiga por caixa dois eleitoral. Também teve seu gabinete visitado pela PF.
Já o senador José Serra (PSDB-SP), investigado por caixa dois na Lava Jato, foi protegido pelo presidente do STF, Dias Toffoli, que proibiu a PF de vasculhar o gabinete do senador.
Para a Mesa Diretora da Câmara, essa proteção acontece “só em raríssimos casos”.
Enquanto isso, a PEC que acaba com o foro privilegiado está parada na Câmara há quase 600 dias. Ela foi aprovada pelo Senado na esteira da decisão do Supremo que restringiu a prerrogativa e chegou a ser aprovada pela comissão especial da Câmara em dezembro de 2018.
Desde então, aguarda que o presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ) inclua a proposta na pauta do Plenário.
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