A lei que já “regula” abuso de autoridade
Na conversa em que ironiza Roberto Requião, o líder do governo no Senado, Aloysio Nunes, cita a lei que "regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade"...
Na conversa em que ironiza Roberto Requião, o líder do governo no Senado, Aloysio Nunes, cita a lei que “regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade”.
Trata-se da lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965: a íntegra dela está AQUI.
Nunes defende que a legislação em vigor já é bastante abrangente, devendo “apenas ser aperfeiçoada em poucos pontos”.
De fato, a lei detalha o conceito de abuso e prevê as devidas punições.
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