O acordo final entre Executivo e Legislativo para destravar o Orçamento 2021 e tentar impedir que Jair Bolsonaro vire alvo de um impeachment prevê vetos de R$ 10,5 bilhões de emendas, a manutenção de outros R$ 16,5 bilhões, além do contingenciamento de despesas num total de R$ 9 bilhões, mas com autorização para gastos extrateto de R$ 135 bilhões para o enfrentamento da pandemia de Covid.

Desde que o Congresso aprovou um orçamento fictício cuja sanção presidencial acabaria por atestar flagrante violação da Lei de Responsabilidade Fiscal, Paulo Guedes saiu em campo para buscar uma solução para o imbróglio.

Essa “saída criativa”, ainda sob análise do TCU, foi possível com a aprovação de um projeto de lei (PLN 2/21) que permite alterações na LDO, basicamente garantindo o gasto extrateto na pandemia sem a necessidade de contrapartidas (os chamados gatilhos fiscais).

Feito o drible, passou-se a pendurar na conta da União como créditos extraordinários todas as despesas vinculadas à pandemia, como o coronavoucher, o programa emergencial de manutenção do emprego (BEm) e até o custeio do Ministério da Saúde – a conta já está em R$ 135 bilhões. 

Com a manobra, foi possível garantir dentro do orçamento o pagamento de R$ 16,5 bilhões em emendas parlamentares — dinheiro espertamente remanejado da rubrica de assistência social (previdência etc) para bancar obras em ano pré-eleitoral. Outros R$ 10,5 bilhões, porém, foram vetados. 

A aprovação do PLN 2/21 também permitirá ao governo contingenciar R$ 9 bilhões de despesas não obrigatórias ao longo do ano de 2021.

Essa contabilidade ainda mais criativa não evita um buraco cada vez maior nas contas públicas, uma vez que novos gastos só serão possíveis com a emissão de novas dívidas. A equipe de Guedes trabalha com um limite psicológico de endividamento de até 90% do PIB, mas as projeções do mercado estimam algo próximo de 100%.

Em resumo, mudar a lei não muda a realidade.

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