9 x 1 – SUPREMO PROÍBE DOSSIÊ CONTRA ANTIFASCISTAS

Dias Toffoli votou contra o dossiê do Ministério da Justiça sobre policiais e professores do chamado “movimento antifascista” e definiu o placar final no STF: 9 a 1. Com a decisão, a pasta deverá suspender a coleta de informações sobre servidores que se opõem ao governo.

O único a votar a favor do dossiê foi Marco Aurélio. Celso de Mello, de licença, não participou do julgamento. Os demais seguiram o voto de Cármen Lúcia, que considerou que houve desvio de finalidade na elaboração do relatório, baseado, segundo ela, em posições políticas e ideológicas.

Diz a decisão final:

“Suspender todo e qualquer ato do Ministério da Justiça de produção ou compartilhamento de informações sobre a vida pessoal, escolhas pessoais e políticas, práticas cívicas dos cidadãos, servidores públicos, identificados como integrantes de movimento político antifascista, professores universitários e quaisquer outros que atuando nos limites da legalidade exerçam seu direito de livremente expressar-se, reunir-se e associar-se.”

Os ministros não acolheram um segundo pedido da Rede, autora da ação, para investigar o atual titular da pasta, André Mendonça, pela produção do dossiê.

Com base em informações prestadas pela pasta, Edson Fachin e Gilmar Mendes registraram que o material começou a ser produzido no dia 24 de abril, data em que Sergio Moro deixou a pasta.

Primeira a votar, na sessão de ontem, Cármen Lúcia afirmou que sem uma finalidade específica e legal (proteção do Estado, da sociedade e das instituições), serviços de inteligência não podem produzir informações sobre a vida pessoal e as escolhas políticas de cidadãos.

“Não se demonstra legitimidade da atuação de órgão estatal de investigar e de compartilhar informações de participantes de movimento político, aqui chamado antifascistas, a pretexto de se cuidar de atividade de inteligência, sem se observar o devido processo legal”, disse.

Ex-ministro da Justiça, Alexandre de Moraes afirmou que a pasta “não pode bisbilhotar, ou fichar, ou ainda estabelecer classificações, seja de servidores, seja de particulares, para com isso enviar a outros órgãos”.

Terceiro a votar contra, Edson Fachin afirmou que “a administração pública não tem nem pode ter o pretenso direito de listar inimigos do regime. Só em governos autoritários é que se pode cogitar dessas circunstâncias”.

Em seu voto, Rosa Weber disse que a atividade de inteligência não pode se voltar contra ideologias. “Atividade de inteligência há de ter em mira condutas objetivas e comportamentos específicos, potencialmente atentatórios à segurança pública, às instituições democráticas e aos direitos fundamentais”, declarou.

Ao votar contra o dossiê, Luiz Fux criticou a baixa qualidade do trabalho do Ministério da Justiça. “Deveria ser um relatório de desinteligência, [exemplo] do que não deve ser um serviço de inteligência.”

Ricardo Lewandowski disse que o governo não poderia refazer um “macarthismo” no Brasil. “O que não se admite é que num Estado democrático de direito se elabore dossiês sobre cidadãos dos quais constem informações quanto a suas preferências ideológicas, políticas, religiosas, culturais, artísticas ou, inclusive e especialmente, de caráter afetivo”, afirmou.

Gilmar Mendes concluiu que houve “desvio de finalidade” na produção do documento. “Os dossiês foram produzidos não em virtude do risco ou da atuação preventiva para evitar a ocorrência de atos de violência ou terrorismo, mas sim em virtude do exercício da liberdade de expressão pura e simples.”

Marco Aurélio foi o único a favor do dossiê. Disse que a Rede foi acionou o Supremo com propósito político. “Mais uma vez digladiam-se partidos de esquerda, da oposição, e governo, sabidamente de direita”.

Toffoli finalizou o julgamento isentando André Mendonça. 

“Dou o testemunho de 20 anos que conheço esse servido público da maior qualidade. Como presidente do STF, registro a atuação de sua excelência: atuou da maneira mais correta e deu toda a transparência a esse STF. Mostrou que não era algo que ele criou. Governos anteriores tinham, ministros da Justiça anteriores tinham”, afirmou.

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