8 x 1 – Gilmar Mendes permite à Receita compartilhar extratos com MP

Nem Gilmar Mendes seguiu Dias Toffoli. Ele votou a favor do compartilhamento, pela Receita, de extratos bancários e declarações do imposto de renda com o Ministério Público, sem prévia autorização judicial.

No voto, o ministro disse que os documentos devem ser enviados quando houver necessidade de comprovar crimes de sonegação fiscal, por exemplo.

Quando à UIF, Gilmar Mendes também dispensou decisão judicial para o repasse dos relatórios de inteligência financeira, mas disse que eles não podem ser encomendados pelo Ministério Público — nesse aspecto, seguiu o voto de Dias Toffoli.

“O MP e a autoridade policial não podem requisitar ao Coaf detalhamento de contas bancárias que não tiverem sido informados previamente pelos bancos”, afirmou.

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