Receber uma notificação de infração por engano pode gerar preocupação, mas existe um procedimento claro para contestar multas injustas. O motorista não é obrigado a aceitar a penalidade e tem o direito de defesa garantido por lei.

• Verifique todos os dados da notificação antes de qualquer providência.
• Separe documentos e provas que possam comprovar o erro ou a inconsistência.
• Entre com recurso no prazo estipulado para evitar problemas futuros.

Como conferir se a notificação está correta

Confirme os dados da multa, como placa, horário, local, tipo de infração e descrição. Muitas vezes, erros simples de digitação ou duplicidade podem gerar notificações indevidas.

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Qual o procedimento para recorrer de uma multa recebida por engano

O primeiro passo é apresentar defesa prévia ao órgão autuador, detalhando o motivo da contestação e anexando toda documentação que comprove o erro (fotos, recibos, comprovantes de pagamento, etc.).

Se a defesa for negada, ainda é possível recorrer à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações), seguindo os prazos indicados na notificação.

Documentos e provas recomendadas para recorrer

Junte documentos como cópia da notificação, documentos pessoais, do veículo, fotos, vídeos, recibos e qualquer evidência que mostre que você não cometeu a infração.

• Exemplo: Se a infração foi registrada em cidade onde você não estava, apresente comprovante de presença em outro local no mesmo horário.
• Fotos do veículo em condições diferentes do informado também são válidas.

Como acompanhar o andamento do recurso

Acompanhe a situação pelo site ou aplicativo do Detran do seu estado ou pelo portal de serviços do Governo Federal. O sistema informa a evolução do processo e eventuais exigências de complementação de documentos.

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Direito de defesa garante segurança ao motorista

• O recurso é um direito assegurado e deve ser exercido sempre que houver erro ou dúvida na autuação.
• Documentação adequada e respeito aos prazos aumentam as chances de sucesso.
• Monitorar notificações e recursos ajuda a evitar pontos indevidos e transtornos na CNH.