Luis Roberto Barroso votou, nesta quinta-feira (15), para considerar inconstitucional as emendas de relator no Orçamento que sustentam o chamado “orçamento secreto”. O julgamento corre para ser encerrado ainda hoje, último dia de julgamento da Suprema Corte no ano.

Agora, são três votos pela inconstitucionalidade (Barroso, Edson Fachin e  Rosa Weber) e três mantendo as emendas de relator (Nunes Marques, André Mendonça e Alexandre de Moraes).

Barroso disse que as emendas de relator, conhecidas como RP-9, burlam não apenas a iniciativa do presidente da República como do próprio Congresso. Ele disse que nenhuma democracia dá este espaço de ação do orçamento ao Congresso, e que a RP-9 restabelece o “toma-lá-dá-cá”.

“Colocar mais as emendas de relator nesse montante, para ou atender interesses paroquiais, e subtrair do presidente da República e do poder Executivo a capacidade de fazer o planejamento global dos investimentos ou da parte mais substantiva em troca de atender interesses locais cria um déficit republicano e um déficit democrático que não deve passar despercebido” comentou Barroso.

Durante seu voto, Barroso defendeu que nem o Congresso deve ficar refém do presidente da República. Ele defendeu que a transparência do orçamento brasileiro representará uma “mudança qualitativa” no debate político no país.

Vota agora o ministro Luiz Fux.

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