2024 termina com impasse inédito sobre emendas parlamentares

O ano de 2024 terminou com um inédito impasse sobre o pagamento de emendas parlamentares. Como mostramos, o ministro do STF Flávio Dino determinou, nesta terça-feira, 31, a liberação de empenho das emendas de comissão destinadas à saúde.

A decisão atende a uma solicitação da Advocacia-Geral da União (AGU), que alegou que o governo não poderia cumprir o mínimo de despesas da área sem a autorização para os gastos.

Segundo o magistrado, o valor liberado é “apenas e tão somente o valor necessário” para o Executivo cumprir o piso de gastos com saúde.

“Entendo que a relevância do direito fundamental à saúde — e do cumprimento do piso constitucional de gastos — justifica, no presente caso, a adoção de medidas de adaptação do processo legislativo orçamentário, de modo a permitir a contabilização de valores oriundos de ’emendas de comissão’”, acrescentou o magistrado na decisão.

Apesar da liberação de parte das emendas, o ministro do Supremo deu um prazo até 31 de março de 2025 para que as comissões de Saúde da Câmara dos Deputados e do Senado informem quem são os parlamentares que indicaram as emendas.

As emendas poderão sofrer “anulação imediata e automática” se os autores não forem informados no prazo estipulado. O magistrado também decidiu que não poderá haver nenhum ato subsequente da execução de valores enquanto essa pendência não for sanada.

Além disso, como também mostramos, o partido Novo apresentou uma petição ao STF solicitando ao ministro do STF que ele inclua o governo Lula (PT) na investigação da Polícia Federal sobre o pagamento de emendas de comissão.

A legenda vê o uso irregular de verbas classificadas como despesas primárias obrigatórias (RP1), que deveriam atender a procedimentos de média e alta complexidade na saúde pública, e solicita a suspensão imediata da execução de recursos do Ministério da Saúde relacionados a um dos programas de trabalho da pasta.

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