PGR, Eduardo Bolsonaro e a liberdade de protestar no exterior após amarelar no Brasil

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, em seu pedido ao Supremo Tribunal Federal para abrir inquérito sobre a conduta de Eduardo Bolsonaro, cita várias declarações e postagens em que o deputado federal licenciado manifesta seu desejo de punição de um seleto grupo que inclui o ministro Alexandre de Moraes porque “há muito está abusando dos seus poderes, há muito está violando os direitos humanos”.

Gonet, no entanto, não cita qualquer declaração de Eduardo que relacione diretamente as medidas buscadas por ele nos Estados Unidos contra Moraes, o próprio PGR e agentes da Polícia Federal ao processo no Brasil que atinge seu pai, Jair Bolsonaro.

O PGR menciona apenas reportagens que estabelecem esse vínculo e infere que o objetivo de Eduardo é retaliar autoridades brasileiras para “interferir” no caso da trama golpista.

Gonet admite, inclusive, que esse vínculo é uma “ilação” a que as evidências conduzem. Ele cita uma fonte bolsonarista não nomeada em matéria de jornal, segundo a qual “quanto mais o julgamento contra Bolsonaro avança, mais essas sanções serão aceleradas”.

Aqui, então, é preciso distinguir duas categorias: a análise jornalística das condutas de Eduardo e a questão da abertura de inquérito.

Do ponto de vista analítico, é evidente que Eduardo só busca medidas contra Moraes nos EUA porque ele tornou seu pai réu, entre outros votos e decisões contrários aos interesses bolsonaristas, até porque, enquanto o ministro ainda não tinha feito isso, o próprio Eduardo, além de Jair e Flávio, foi contra a CPI da Lava Toga, que combateria na raiz o inquérito das fake news, o primeiro relatado por Moraes.

Eduardo não reage por princípios contra abusos de poder, como foi a abertura de ofício feita por Dias Toffoli em 2019 (com censura subsequente à revista Crusoé e suspensão de apuração da Receita Federal sobre esposas de ministros), mas contra autoridades que atingem sua família – a mesma que Toffoli, na época, ajudava a blindar, paralisando investigações sobre Flávio.

A família Bolsonaro sabotou a oportunidade de investigar ministros do STF pela via constitucional do Congresso e depois buscou caminhos alternativos para reagir a Moraes, quando virou alvo de seus votos e decisões.

Dito isso, apresentar a parlamentares e governos estrangeiros condutas alegadamente abusivas de qualquer autoridade brasileira não configura “coação no curso do processo”, primeiro porque as eventuais sanções contra ela serão tomadas por outro país, não pela pessoa que apresentou as alegações; segundo porque as eventuais sanções dos EUA contra Moraes não interferem em qualquer processo judicial brasileiro, nem impedem o ministro de votar e decidir no caso específico da trama golpista; terceiro porque as eventuais sanções, a princípio, dizem respeito a casos de censura de cidadãos que vivem em solo americano, não ao julgamento sobre Jair Bolsonaro.

Lulistas, ademais, fizeram numerosas articulações internacionais contra juízes e investigadores da Lava Jato, sem que houvesse abertura de inquérito em razão da mobilização.

Para o enquadramento penal de Eduardo, seria necessária ameaça, ou chantagem, explícita, nos termos da legislação nacional.

Caso contrário, o PGR pede a abertura do inquérito somente como medida preventiva, reagindo a uma tentativa de punição, terceirizada, com uma ameaça de cerceamento da liberdade de protestar, mundo real e virtual afora, contra brasileiros mais iguais que outros, o que pode dar mais razões ao secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio, para enquadrar Moraes na Lei Magnitsky, caso aceite o pedido. A lei, afinal, autoriza o governo americano a punir aqueles que considera violadores de direitos humanos.

A percepção de autoritarismo em medidas como essa é justamente o que afeta a credibilidade do sistema de Justiça, obscurecendo a gravidade das condutas de Bolsonaro e bolsonaristas nos casos da trama golpista e do 8/1, já que um lado tenta se limpar na sujeira do outro.

Articulações do lulismo e do bolsonarismo no exterior devem ser rebatidas com argumentos no debate público mundial, ou mesmo pelas vias diplomáticas oficiais, em caso de necessidade de manifestações às autoridades estrangeiras; não com novas investigações que só reforçam a pose de vítima e de mártir de grupos políticos que fizeram por merecer outras denúncias.

O inquérito pedido pelo PGR tem natureza similar ao das fake news, que buscava garantir de antemão a blindagem de ministros do STF contra verdades e apurações incômodas.

Com a diferença de que, dessa vez, a família Bolsonaro reage, porque foi atingida, claro.

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