O governo Lula e parte da imprensa voltaram a citar a antiga PEC da Segurança Pública como se sua rejeição explicasse as alegadas “falhas” da megaoperação de terça, 28, no Rio de Janeiro.

A versão não se sustenta. A PEC 18/2025 foi rejeitada porque concentrava poder em Brasília, violava o pacto federativo e não trazia soluções reais para o combate ao crime organizado.

O texto criava um sistema nacional de segurança pública controlado pela União.

O governo federal poderia definir políticas, legislar sobre o tema e condicionar o repasse de verbas aos estados que aceitassem seguir suas regras.

Governadores denunciaram a proposta como ingerência direta e ameaça à autonomia das polícias Civil e Militar.

A medida foi criticada por secretários de segurança, delegados e entidades policiais.

O Conselho Nacional de Secretários de Segurança afirmou que o projeto foi escrito “sem diálogo com quem atua nas ruas”.

Seis entidades de policiais classificaram a proposta como “inadequada e desnecessária”.

Nenhum dos dispositivos tratava de temas centrais, como o enfrentamento às facções ou o fortalecimento da inteligência policial.

Especialistas e juristas confirmaram que a PEC feria o pacto federativo ao condicionar o repasse dos Fundos Nacionais à adesão às normas federais.

Governadores do Sul e Sudeste divulgaram a “Carta de Florianópolis”, rejeitando o texto e defendendo sistemas estaduais já consolidados.

O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, chegou a admitir as limitações da proposta.

Em audiência no Senado, declarou que a PEC “não é a solução, é apenas um início de solução”.

O reconhecimento reforçou a percepção de que o projeto era mais político do que técnico.

À época, Lula enfrentava 56% de desaprovação, e analistas apontaram tentativa de usar a segurança pública como vitrine eleitoral.

A tentativa de ligar a rejeição da PEC às dificuldades da operação no Rio é infundada.

O texto não previa fornecimento de blindados, apoio das Forças Armadas nem recursos para ações de campo.

A operação Contenção envolveu 2.500 policiais estaduais, e pedidos de auxílio feitos pelo governo do Rio foram negados pela União em operações anteriores. Nenhum desses pontos seria resolvido pela PEC.

O Congresso barrou a proposta porque ela aumentava a burocracia e reduzia a eficiência.

A rejeição não foi um erro, mas uma defesa da federação. Reapresentar a PEC como solução é distorcer os fatos e tentar deslocar a responsabilidade do governo federal pela omissão diante da crise da segurança pública.