A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça abriu um processo administrativo contra a agência de viagens 123Milhas por violação contra o Código de Defesa do Consumidor. A determinação foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta quinta-feira (19), e tem como base indícios de descumprimento sistemático de contratos.

A partir de hoje, a empresa tem 20 dias para apresentar sua defesa no âmbito do processo. Caso seja identificada alguma irregularidade, a 123Milhas pode sofrer sanções como proibição de vender produtos e serviços, além de multas.

Em agosto, a agência de turismo suspendeu pacotes da chamada linha promocional de milhares de passageiros. Na época, os clientes tinham como única opção receber o reembolso por meio de crédito no site.

Pouco depois, no fim do mesmo mês, a 123Milhas entrou em processo de recuperação judicial. A dívida estimada da empresa é de R$2,3 bilhões