Nesta segunda-feira (02), um documento preparado por seis centrais sindicais será apresentado ao Senado, propondo uma autorregulação sobre a contribuição assistencial, recentemente aprovada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O documento traz duas questões controversas: a falta de critérios claros e objetivos para o cálculo do valor da contribuição e a solicitação de punição às empresas que incentivarem a recusa individual dos trabalhadores em relação ao desconto.

No dia 11 de setembro, o STF aprovou a chamada contribuição assistencial para os sindicatos. O impacto dessa medida será semelhante ao do antigo imposto sindical, que vigorou até 2017.

Trata-se de uma taxa compulsória para todos os trabalhadores, independentemente de serem filiados aos sindicatos ou não, desde que estejam ligados a sindicatos que tenham negociado algum tipo de acordo coletivo com a associação patronal da categoria.

No entanto, não está claro na decisão do STF qual será o valor que poderá ser cobrado de cada trabalhador. Esse tema é tratado de forma vaga no documento elaborado pelas seis centrais sindicais: CUT (Central Única dos Trabalhadores), Força Sindical, UGT (União Geral dos Trabalhadores), CTB (Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil), CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros) e NCST (Nova Central Sindical de Trabalhadores).

Em relação à cobrança, o documento apenas menciona que as assembleias devem ser convocadas com garantia de ampla informação sobre a pauta a ser tratada, incluindo a cobrança da contribuição assistencial, e proporcionando a participação tanto dos filiados como dos não filiados.

Sobre o valor, o texto é vago, afirmando que as entidades se comprometem a não praticar cobranças abusivas que fujam dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade relacionados ao contexto socioeconômico da categoria.

No entanto, não há critérios definidos para determinar o que seria considerado uma cobrança abusiva ou que fuja dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade dentro do contexto socioeconômico da categoria.

Devido à baixa participação dos trabalhadores nas assembleias sindicais, muitos profissionais de determinadas categorias terão que buscar por conta própria informações sobre como se opor ao pagamento da contribuição assistencial. Caso contrário, esse desconto será feito automaticamente em seus contracheques.

Em 2017, o então presidente Michel Temer (MDB) sancionou uma reforma trabalhista que extinguiu o imposto sindical. A nova lei aprovada por Temer estabelecia que a contribuição deveria ser previamente autorizada pelo trabalhador de forma expressa.

Agora, com a decisão do STF, a situação se inverteu. Os ministros entenderam que a Constituição permite que os sindicatos possam cobrar compulsoriamente a contribuição assistencial de todos os trabalhadores, sejam filiados ou não, mas a contribuição pode ser contestada pelo trabalhador, que normalmente é obrigado a ir às sedes dos sindicatos para entregar a carta de oposição. 

Em 2017, os sindicatos foram as entidades que mais receberam recursos, totalizando R$ 2,04 bilhões. Porém, a receita com a contribuição caiu para R$ 40,30 milhões em 2022.

Ao considerar apenas os sindicatos laborais, voltados para os trabalhadores, as agremiações arrecadaram R$ 1,47 bilhão em 2017. Esse valor diminuiu para R$ 12,50 milhões em 2022.