A regra atual permite o aborto em três situações:

• em caso de risco de morte para a mulher por causa da gestação;
• em caso a gravidez tenha sido consequência de um estupro;
• e se o feto é anencéfalo, ou seja, não tem o cérebro formado.

Os dois primeiros pontos estão na lei desde o Código Penal de 1940. No caso dos fetos anencéfalos, o STF passou a permitir a interrupção da gravidez após julgamento de 2012.

Weber argumenta que “a vida digna e aceita como correta, do ponto de vista da moralidade majoritária social da década de 1940, excluía as mulheres da condição de sujeito de direito, seja ele de perfil político-democrático, seja de perfil de autonomia cívica”. “A ausência de representação política, a condição normativa atribuída, a cidadania de segunda classe a qual estavam categorizadas, permitiram sua fala por meio de representação da família, estrutura hierárquica e fundada no pater familia“, segue o voto.

“A maternidade e os cuidados domésticos compunham o projeto de vida da mulher, qualquer escolha fora desse padrão era inaceitável e o estigma social, certeiro. Transcorridas mais de oito décadas, impõe-se a colocação desse quadro discriminatório na arena democrática para uma deliberação entre iguais, com consideração e respeito. Agora a mulher como sujeito e titular de direito. Aí uma das razões pela qual convoquei a audiência pública. Oportunizar o procedimento democrático do debate público, com pluralidade de vozes, ante o caráter complexo e policêntrico do problema”, argumenta a ministra.

Weber, que deixará o tribunal no dia 2 de outubro, ao completar 75 anos, finaliza assim o embasamento de seu voto: “A dignidade da pessoa humana, a autodeterminação pessoal, a liberdade, a intimidade, os direitos reprodutivos e a igualdade como reconhecimento, transcorridas as sete décadas, impõem-se como parâmetros normativos de controle da validade constitucional da resposta estatal penal”.

Congresso

Rosa Weber pautou o julgamento da descriminalização do aborto, cuja ação foi apresentada em 2017 pelo Psol, para poder deixar seu voto registrado antes de se aposentar. O julgamento só deve acabar após ela deixar o STF, mas seu voto já foi registrado.

A questão é mais uma a melindrar a relação entre o Supremo e o Congresso Nacional. O senador Chico Rodrigues (PSB-RR) discursou nesta semana para dizer que “legalizar o aborto, por decisão judicial, por decisão de agentes públicos não eleitos, que não receberam delegação do eleitorado brasileiro para legislar em seu nome causará muita revolta na sociedade brasileira”.