O partido Novo protocolou nesta terça-feira (19) uma emenda ao texto da Medida Provisória (MP) 1.187/2023 para extinguir a Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia, na estrutura organizacional da Advocacia-Geral da União. A Procuradoria foi instituída por meio de um decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em 1º de janeiro de 2023.

De acordo com a emenda, fica vedado que a presidência da República, ministérios e demais órgãos e entidades da administração pública direta e indireta tenham como atribuição ou atuem, ainda que indiretamente, para limitar, reduzir ou restringir a manifestação de expressão e de opinião de qualquer pessoa, em respeito aos direitos fundamentais da liberdade de expressão e da liberdade de imprensa, fundamentais no regime democrático.

“A criação deste referido órgão, a pretexto de promover o enfrentamento à desinformação sobre políticas públicas, é na prática um fundamento para a instrumentalização da censura daqueles que fazem oposição ao governo. Trata-se, portanto, de um órgão que nasce falsamente com a ideia de defender a democracia, quando a intenção é notadamente o oposto”, argumenta a bancada do Novo na justificativa da emenda.