A Câmara aprovou uma medida que visa resolver o impasse jurídico e orçamentário gerado pela sanção do novo arcabouço fiscal, permitindo ao governo Lula (PT) pagar um piso menor da saúde em 2023.

O dispositivo foi incluído na última versão do parecer ao PL complementar que trata da compensação da União a estados e municípios pelos cortes no ICMS em 2022. O relator, deputado Zeca Dirceu (PT-PR, na foto), que também é líder da sigla na Câmara, fez a alteração.

A medida atende aos interesses da equipe de Fernando Haddad no Ministério da Fazenda. A sanção do novo arcabouço criou um impasse ao revogar de forma imediata a regra do teto de gastos, que estabelecia um piso menor para as áreas de saúde e educação, corrigido apenas pela inflação anual.

Com essa revogação, voltaram a vigorar as regras constitucionais que destinam 15% da Receita Corrente Líquida (RCL) para a saúde e 18% da Receita Líquida de Impostos (RLI) para a educação.

Segundo a Folha, no último relatório bimestral do Orçamento, o governo tomou como base uma RCL de R$ 1,258 trilhão. “Nesse cenário, a proporção mínima de aplicação na Saúde seria de R$ 188,7 bilhões. A dotação reservada, porém, está em R$ 170,65 bilhões (…). O valor é maior do que o piso de R$ 147,9 bilhões da regra do teto de gastos, mas R$ 18 bilhões menor do que seria o mínimo vinculado às receitas.”

O jornal paulistano informa ainda que o governo Lula vinha discutindo a apresentação de uma consulta sobre o tema ao Tribunal de Contas da União. Até agora, no entanto, a consulta não foi formalizada, o que tem gerado desconforto no TCU.

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