Comissão Especial da Câmara adia votação da PEC da Anistia
A PEC perdoa punições aos partidos políticos que não destinaram ao menos 30% das reservas do Fundo Partidário para custear candidaturas femininas e de pessoas pretas e pardas...
anistiaA Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da anistia aos partidos políticos adiou a votação do relatório do deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP). O parlamentar fez mudanças na propostas e os demais deputados pediram mais tempo para análise.
Entre as mudanças, o relator incluiu a redução de 30% para 20% dos repasses mínimos de recursos para candidaturas de pessoas negras. A PEC da Anistia perdoa punições aos partidos políticos que não destinaram ao menos 30% das reservas do Fundo Partidário para custear candidaturas femininas e de pessoas pretas e pardas.
“Somos de opinião que as sanções aplicadas aos partidos nas eleições de 2022, no que se refere a não destinação de recursos correspondentes à parcela proporcional que exceda ao patamar básico de 30%, devam ser anistiadas“, disse Rodrigues em seu relatório.
Além disso, o deputado incluiu no texto a proibição de sanções a partidos que resultem na perda de mandatos ou inelegibilidade. Trecho sobre o mesmo assunto estava previsto na versão inicial do projeto de minirreforma eleitoral, mas foi retirado. Para o relator, sanções que cassam toda a chapa podem reduzir a representatividade feminina. Afirmou que a cassação “não se mostra adequada”.
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