Leia a íntegra do PL sobre a reforma dos planos de saúde
Como mostramos mais cedo, o deputado federal Duarte Júnior (PSB-MA) apresentou o seu parecer para o Projeto de Lei 7419/2006, que reforma a Lei dos Planos de Saúde. A proposta traz duas grandes modificações: a proibição da rescisão unilateral do contrato e a liberação para que o Procon possa fiscalizar reajustes...
Como mostramos mais cedo, o deputado federal Duarte Júnior (PSB-MA) apresentou o seu parecer para o Projeto de Lei 7419/2006, que reforma a Lei dos Planos de Saúde. A proposta traz duas grandes modificações: a proibição da rescisão unilateral do contrato e a liberação para que o Procon possa fiscalizar reajustes.
O relatório também defende proibição da rescisão unilateral a fim de evitar que clientes em necessidade sejam expulsos do plano de saúde. Pela proposta do deputado, a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superiora 60 consecutivos. No caso de inadimplência, o consumidor deverá ser avisado a cada 20 dias.
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